Termos de Uso e Política de Privacidade da Plataforma Celestial

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma web e aplicativos móveis (“Plataforma”) disponibilizados pela Celestial Gestão Condominial (“Celestial”).

1. Condições de Acesso, Idade Mínima e Aceite Ativo

1.1. Elegibilidade: O uso da Plataforma é restrito a pessoas físicas civilmente capazes, com idade mínima de 18 (dezoito) anos, ou emancipadas na forma da lei.

1.2. Aceite Ativo (Clickwrap): O acesso às funcionalidades restritas da Plataforma condiciona-se à leitura integral deste documento e à manifestação expressa e ativa de concordância pelo Usuário (mediante marcação de caixa de seleção/checkbox ou clique no botão "Li e concordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade") no primeiro acesso ou no ato de cadastro.

1.3. A utilização da Plataforma com credenciais válidas após a manifestação de aceite ratifica a adesão irrevogável a todas as suas disposições.

2. Perfis de Acesso e Funcionalidades

A Plataforma destina-se a viabilizar a transparência, a gestão e a convivência nos condomínios atendidos pela Celestial, apresentando recursos específicos conforme o perfil cadastrado:

2.1. Condôminos (Proprietários e Inquilinos)

• Emissão de 2ª via de boletos de cotas condominiais e consulta de histórico de pagamentos;

• Acesso à prestação de contas, balancetes, convenção, regimento interno e atas;

• Atualização de cadastros e solicitação de reserva de áreas comuns.

2.2. Síndicos e Administradores

• Acompanhamento em tempo real do fluxo de caixa, saldos bancários e balancetes consolidados;

• Gestão e relatórios analíticos de inadimplência por unidade;

• Autorização, envio e aprovação de contas a pagar e gestão de fornecedores;

• Acesso às rotinas operacionais e de departamento pessoal do condomínio.

2.3. Conselheiros (Fiscais e Consultivos)

• Acesso integral aos documentos contábeis, extratos e comprovantes de despesas para auditoria e emissão de pareceres sobre a prestação de contas.

2.4. Procuradores e Representantes Legais

• Acesso condicionado à apresentação e validação prévia da respectiva procuração perante o Condomínio ou à Celestial, garantindo os mesmos acessos do outorgante representado.

3. Responsabilidades pelas Credenciais e Emissão de Boletos

3.1. Credenciais de Acesso: O login e a senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível. O Usuário responde por todas as operações efetuadas em seu perfil.

3.2. Conferência de Dados: Ao emitir boletos ou efetuar pagamentos via Plataforma, o Usuário compromete-se a verificar se os dados do favorecido, instituição financeira emissora, valor e CNPJ correspondem rigorosamente aos dados do Condomínio ou da Celestial, isentando a Plataforma por pagamentos realizados em documentos adulterados por vírus/malwares instalados nos dispositivos do próprio Usuário.

4. Limitação de Responsabilidade

4.1. A Celestial empenha seus melhores esforços para manter a Plataforma contínua e segura. Todavia, não se responsabiliza por:

• Indisponibilidades temporárias motivadas por falhas na conexão de internet do Usuário, interrupções em serviços de telecomunicação ou atualizações programadas de sistema;

• Dados incorretos inseridos por terceiros, instituições bancárias ou pelos próprios representantes do Condomínio;

• Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo Usuário.

4.2. Teto de Indenização: Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, eventual responsabilidade financeira da Celestial perante o Usuário por danos diretos devidamente comprovados e decorrentes do uso da Plataforma ficará limitada ao valor equivalente à taxa de administração mensal paga pelo respectivo condomínio à Celestial no mês do evento.

5. Propriedade Intelectual

Todos os softwares, códigos-fonte, designs, marcas, logotipos, layouts e conteúdos disponibilizados na Plataforma são de propriedade exclusiva da Celestial ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) e Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). A reprodução ou engenharia reversa não autorizada ensejará as sanções civis e criminais cabíveis.

6. Política de Proteção de Dados (LGPD) e Privacidade

Esta Seção integra estes Termos e cumpre integralmente os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD) e do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

6.1. Papéis no Tratamento: O Condomínio atua como Controlador dos dados pessoais de seus moradores e dependentes. A Celestial atua como Operadora de Dados, realizando o tratamento estritamente necessário para a execução dos serviços de administração e prestação de contas contratados pelo Condomínio.

6.2. Bases Legais: O tratamento de dados pessoais fundamenta-se na Execução de Contrato (art. 7º, V, LGPD), no Cumprimento de Obrigação Legal/Regulatória (art. 7º, II, LGPD) e no Legítimo Interesse (art. 7º, IX, LGPD) para a segurança e prevenção à fraude na Plataforma.

6.3. Compartilhamento com Terceiros: Os dados pessoais poderão ser compartilhados estritamente com:

• Instituições financeiras processadoras de boletos e pagamentos;

• Prestadores de serviços de infraestrutura tecnológica e servidores em nuvem com padrões adequados de segurança;

• Autoridades judiciais ou administrativas, mediante ordem legal.

6.4. Direitos do Titular: Conforme o art. 18 da LGPD, o Usuário tem o direito de solicitar a confirmação da existência de tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou desatualizados, bem como a anonimização ou eliminação de dados desnecessários. Como a Celestial atua como Operadora, requisições de titulares serão coordenadas em conjunto com o Condomínio (Controlador).

6.5. Retenção e Descarte: Os dados serão armazenados durante a vigência do contrato de prestação de serviços entre a Celestial e o Condomínio e, após o seu encerramento, pelo prazo legal necessário para cumprimento de obrigações fiscais, jurídicas e regulatórias (guarda de registros do Marco Civil da Internet pelo prazo mínimo de 6 meses).

6.6. Segurança da Informação e Incidentes: A Celestial adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais (como criptografia de tráfego HTTPS/TLS e controles restritos de acesso). Em caso de incidente relevante de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Celestial notificará o Controlador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos da lei.

6.7. Canal do Encarregado (DPO): Para exercer seus direitos de privacidade, tirar dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais ou enviar solicitações relativas à LGPD, o Usuário poderá contatar diretamente o Encarregado de Proteção de Dados da Celestial pelo e-mail: contato@celestialcondominios.com.

7. Vigência, Alterações e Encerramento

7.1. Vigência: A prestação do serviço de acesso à Plataforma vigorará por prazo indeterminado, permanecendo válida enquanto o condomínio do Usuário mantiver contrato ativo de administração junto à Celestial ou enquanto a conta do Usuário estiver ativa.

7.2. Modificações: A Celestial reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão notificadas através do próprio sistema ou por e-mail cadastrado, entrando em vigor imediatamente após a sua publicação. O uso continuado da Plataforma após a notificação constitui aceitação das novas condições.

7.3. Suspensão: O acesso poderá ser bloqueado ou suspenso unilateralmente em caso de suspeita de uso fraudulento, violação de segurança ou descumprimento destes Termos.

8. Fale Conosco

Para dúvidas, suporte técnico, solicitações operacionais ou comunicações institucionais relativas à Plataforma, o Usuário poderá utilizar os canais de atendimento integrados no portal ou enviar uma mensagem para o nosso canal oficial: contato@celestialcondominios.com.

9. Legislação Aplicável e Foro Elegível

9.1. Estes Termos são regidos e interpretados estritamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

9.2. Por se tratar de um ambiente focado na gestão institucional e contratual de condomínios, fica eleito o Foro da Comarca da Sede da Celestial Gestão Condominial para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Disposições Gerais

Todas as comunicações formais e notificações encaminhadas pelo Usuário à Celestial serão consideradas válidas quando enviadas através das ferramentas nativas da Plataforma ou direcionadas ao endereço eletrônico oficial: contato@celestialcondominios.com.

Última atualização: Agosto de 2026

Versão: 2.0 — Celestial Gestão Condominial